DECRETOS 2024 DECRETO Nº 69.175, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS SERVIDORES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS 2025) DECRETO Nº 69.234, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (INSTITUI NOVO REGULAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL DO ESTADUAL DE SÃO PAULO)